Áreas de Atuação
ÁREA DE ATUAÇÃO
É o direito que rege as relações do dia a dia dos cidadãos, ditando os direitos e deveres dos mesmos. No direito civil encontramos as regras que regem, por exemplo, os direitos da família, o casamento e/ou união estável, investigação de paternidade e pensão alimentícia; os contratos que dirão as regras que devem permear a relação entre duas ou mais pessoas; o direito do consumidor que diz respeito aos direitos e deveres existentes nas relações de consumo e as regras para se buscar uma indenização nos casos que couber. Esses são alguns exemplos dos direitos civis de todos os cidadãos.
(Conceito básico que possui o condão apenas de dar indícios sobre o tema a qualquer cidadão)
No direito penal encontraremos as regras que dizem respeito aos fatos considerados delituosos, como estes serão tratados pelo Estado juiz. Aqui saberemos o que é, e o que não é uma atitude considerada crime ou contravenção penal; o máximo e mínimo da pena atribuída a uma determinada conduta; bem como as regras que orientarão os processos criminais.
(Conceito básico que possui o condão apenas de dar indícios sobre o tema a qualquer cidadão)
Direito do trabalho é o direito que dita as regras que devem permear as relações de emprego; procurando assegurar os direitos dos trabalhadores como por exemplo férias, décimo terceiro salário, jornada de trabalho dentre outros. O direito do trabalho também usa os ditames encontrados no direito civil no que couber.
(Conceito básico que possui o condão apenas de dar indícios sobre o tema a qualquer cidadão)
Todos os trabalhadores possuem direito assegurado quando alcançada certa idade e/ou determinada quantidade de contribuições à aposentadoria. Porém antes da aposentadoria o cidadão também possui o direito a outros benefícios previdenciários, tais como, salário maternidade, auxilio doença, Benefício Assistencial ao portador de deficiência/ idoso, dentre outros. Tudo isso é tratado no direito previdenciário o qual possui estreita relação com o direito do trabalho.
(Conceito básico que possui o condão apenas de dar indícios sobre o tema a qualquer cidadão)
O direito eleitoral trata-se das regras vinculadas às eleições, aos partidos políticos, aos chefes do Poder Executivo, e integrantes do Poder Legislativo. Trata-se também da duração dos mandatos de tais agentes; bem como de toda ação que envolva entes administrativos na esfera federal, estadual e municipal, que dizem respeito aos agentes eleitos pelo povo.
(Conceito básico que possui o condão apenas de dar indícios sobre o tema a qualquer cidadão)
Trata-se das regras dos processos referentes à cobrança feitas pelos entes administrativos ou empresas de economia mista, de tributos e contribuições.
(Conceito básico que possui o condão apenas de dar indícios sobre o tema a qualquer cidadão)
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