MUDANÇA DE NÍVEL X LOTAÇÃO
O direito à mudança de nível e à lotação são inerentes a alguns servidores públicos. Nesse artigo, iremos considerar os servidores públicos do Município de Conde, da área da educação, haja vista que este artigo levará em consideração os preceitos legais das legislações pertinentes, e as leis municipais nº 830 e 831 de 2011. Preliminarmente, quando […]